Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Portugal
Como membro da União Europeia, Portugal adere ao Regulamento (UE) nº 910/2014, também chamado de eIDAS, que regulamenta a identificação eletrônica e os serviços de confiança. Esta lei foi introduzida em 2014 e entrou em vigor em 2016. Ela controla o uso de assinaturas eletrônicas.
O eIDAS reconhece três tipos de assinaturas: Assinatura Eletrónica Simples (SES), Assinatura Eletrónica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrónica Qualificada (QES). Uma QES possui os padrões mais rigorosos, exigindo um certificado emitido por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas.
Várias leis portuguesas também regulam o uso de assinaturas eletrónicas, incluindo o Decreto-Lei n.º 12/2021, que gere a implementação do eIDAS; o Decreto-Lei n.º 7/2004, que regula o comércio eletrónico; e o Decreto-Lei n.º 28/2019, que gere as regras de faturação eletrónica.
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