Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Noruega
A Noruega segue o princípio da liberdade de contrato e de forma, o que significa que, em geral, formatos e formas específicos não são exigidos para contratos e assinaturas. No entanto, várias leis são aplicáveis ao uso de assinaturas eletrônicas.
A Noruega não é um estado membro da União Europeia, mas como membro do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre, integrou a legislação da UE sobre serviços de confiança eletrónicos e identificação digital, Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido como eIDAS. A LOV-2018-06-15-44 da Noruega torna o quadro de assinatura digital eIDAS parte da lei norueguesa, com algumas adaptações.
O eIDAS prevê três tipos de assinaturas digitais com diferentes requisitos: Assinatura Eletrónica Simples (SES), Assinatura Eletrónica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrónica Qualificada (QES), que possui os requisitos mais rigorosos.
A lei FOR-2019-11-21-1577 da Noruega também é relevante para assinaturas eletrónicas. Abrange serviços de confiança e transações eletrónicas e adapta as leis relevantes da UE.
Entre em contato com um profissional jurídico para garantir que você está seguindo todas as leis e regulamentos relevantes.
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