Legalidade das Assinaturas Eletrônicas em Luxemburgo
Luxemburgo é membro da União Europeia. As assinaturas eletrônicas em Luxemburgo são, portanto, regidas pelo Regulamento (UE) nº 910/2014, ou eIDAS, que abrange a identificação eletrônica e os serviços fiduciários e entrou em vigor em 2016. O eIDAS desenvolveu uma estrutura jurídica padronizada para assinaturas eletrônicas e outros serviços associados em todos os estados membros da UE.
eIDAS recognizes three types of e-signatures: Simple Electronic Signature (SES), Advanced Electronic Signature (AdES), and Qualified Electronic Signature (QES). Each signature type has different requirements and may be suitable for different situations.
As the most secure and stringent of the three, the QES can be considered a valid substitute for a handwritten signature under appropriate conditions.
In 2020, Luxembourg amended its 2000 Law on E-Commerce to ensure its compatibility with eIDAS and manage eIDAS’s applications. The Luxembourg Civil Code also has provisions applying to electronic signatures.
Talk to a legal professional to ensure you’re meeting all appropriate e-signature requirements.
Recursos: