Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Finlândia
Como estado-membro da União Europeia, a Finlândia adere ao Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido como eIDAS, que entrou em pleno vigor em 2016 e rege a identificação eletrónica e os serviços de confiança. O eIDAS estabeleceu um quadro para assinaturas eletrónicas, que inclui três tipos:
- Assinatura Eletrônica Simples (SES), que inclui assinaturas por e-mail e assinaturas digitadas
- Assinatura Eletrónica Avançada (AdES), que vincula à pessoa que assina
- Qualified Electronic Signature (QES), which requires a certificate issued by a qualified signature creation device
A Finlândia também aprovou a Lei sobre Identificação Eletrónica Forte e Serviços de Confiança Eletrónicos, que foi atualizada para implementar as disposições do eIDAS.
Geralmente, a Finlândia permite a liberdade de contrato e forma, o que significa que a maioria dos contratos não exige formatos específicos ou formas de assinatura. No entanto, alguns documentos, como aqueles relacionados com transferências de propriedade e heranças, ainda podem exigir uma assinatura física.
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