Legalidade das Assinaturas Eletrônicas na Dinamarca
A Dinamarca é um estado-membro da União Europeia e segue a legislação da UE sobre assinaturas eletrônicas. O Regulamento (UE) nº 910/2014, conhecido como eIDAS, é a principal lei que rege a identificação eletrônica e os serviços de confiança na UE. Ele entrou em vigor integralmente em 2016.
Estabelece uma estrutura padrão para assinaturas eletrónicas, com três níveis de assinatura digital que têm diferentes níveis de segurança: Assinatura Eletrónica Simples (SES), Assinatura Eletrónica Avançada (AdES) e Assinatura Eletrónica Qualificada (QES), a mais segura das três, que requer um certificado emitido por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas.
Consulte um profissional jurídico para garantir que está a cumprir todas as leis e regulamentos relevantes relativos a assinaturas eletrónicas.
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